Esportes Fluminense 07/10/2026 19:56 Natasha Guerrize / M2 Comunicação Rio de Janeiro RJ
O Fluminense solicitou à Justiça do Trabalho uma extensão de prazo para quitar dívidas com antigos funcionários, alegando que a nova lei que proibiu as apostas de quota fixa causou uma queda imediata nas receitas do clube, afetando sua capacidade de pagamento.
O Fluminense de Futebol pediu oficialmente à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro para estender o prazo de pagamento de uma dívida trabalhista. O objetivo é adiar a quitação da parcela de setembro, que venceria no dia 30, até o dia 30 de outubro. A justificativa apresentada pelo clube foi o impacto financeiro imediato causado pela Medida Provisória 1.394/2026. Esta medida, editada pelo presidente Lula, determinou o fim das apostas de quota fixa e proibiu a exploração e a publicidade desse tipo de jogo no país. É importante destacar que a Superbet é o principal patrocinador do clube carioca.
O processo judicial que envolve essa dívida tramita desde 1994. Ele abrange o Sindicato dos Empregados em Clubes, Federações e Confederações Esportivas e Atletas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a petição enviada ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), o Fluminense havia conseguido pagar a parcela anterior, com vencimento em 25 de setembro, sem problemas. No entanto, o clube afirma que não conseguiu cumprir o pagamento seguinte, previsto para o dia 30, devido à publicação da medida provisória. A defesa sustenta que a mudança nas regras afetou diretamente sua capacidade financeira. Na petição, o Fluminense também afirmou estar buscando alternativas de receita para enfrentar o impacto negativo.
- A medida provisória que proibiu apostas de quota fixa é questionada no STF.
- O advogado Marcelo Robalinho explica que não se trata de recuperação judicial.
- O clube alega que a perda do patrocínio da Superbet afetou o caixa.
- O processo trabalhista corre desde 1994 no TRT-1.
- O juiz deferiu o pedido para usar outras receitas para cobrir o buraco causado pela bet.
O que diz a petição do Fluminense
Na avaliação do advogado Marcelo Robalinho, sócio do RA Law e especialista em Direito do Trabalho e Recuperação de Créditos, o caso do Fluminense não pode ser confundido com um processo de recuperação judicial. Para ele, trata-se de um mecanismo de centralização de execuções trabalhistas. Esse sistema é utilizado pelos clubes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho. Nele, parte das receitas do clube é destinada ao pagamento dos credores, seguindo critérios como a antiguidade dos casos, a prioridade legal e o valor dos créditos.
Robalinho explica o funcionamento desse sistema de forma simples. Esse caso do Fluminense não é recuperação judicial. É um acordo que os clubes fazem no Tribunal Regional do Trabalho, pelo qual um percentual das receitas é destinado ao pagamento de todas as ações trabalhistas. Existe uma vara que centraliza essas execuções e há um critério de antiguidade dos casos, de prioridade prevista em lei e também de valor. Então, até determinado valor, uma pessoa recebe e, depois, abre-se espaço para os outros credores. É um sistema que já existe há muito tempo, principalmente no Rio de Janeiro, esclarece o especialista.
Impacto da proibição das bets no caixa do clube
Para o especialista, a redução das receitas provenientes das apostas pode afetar o fluxo de caixa destinado aos pagamentos. Contudo, essa mudança não elimina necessariamente as outras fontes de receita do clube. O lógico de acontecer é que, se cessou a entrada do dinheiro das bets, aquele percentual não vai mais existir e, portanto, não será destinado ao pagamento dos trabalhadores. Mas as outras receitas permanecem, afirma Robalinho.
O advogado complementa sua explicação detalhando a solicitação feita pelo Fluminense. Entretanto, o que está sendo pleiteado, e foi deferido pela Justiça do Trabalho, é que o dinheiro, derivado do percentual sobre as demais receitas do clube, que seria destinado a esses ex-trabalhadores, que já não receberam quando deveriam e que esperam da Justiça brasileira a satisfação de seus créditos, seja utilizado para cobrir a falta que o patrocínio das bets está causando no fluxo de caixa do clube. Então, na prática, é uma transferência do risco da atividade do empregador para o ex-empregado credor, conclui.
Questionamento no STF e possíveis reviravoltas
O pedido de extensão do prazo ocorre no mesmo momento em que clubes e outros interessados questionam os efeitos da Medida Provisória no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux, que é o relator do caso, já determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre a controvérsia. A AGU cumpriu essa determinação na última sexta-feira, dia 2.
O Fluminense argumenta ainda que, por se tratar de uma medida provisória, a norma depende de tramitação no Congresso Nacional. Isso significa que ela pode ser revogada ou perder sua eficácia futura. Segundo o clube, esse cenário poderia restabelecer os contratos de patrocínio com as casas de aposta, devolvendo as receitas perdidas.