Fonte: Rota Jurídica
O cenário jurídico brasileiro tem sido palco de importantes decisões que impactam diretamente o mercado de apostas esportivas. Conforme noticiado pela Rota Jurídica , liminares estão sendo concedidas para impedir que plataformas de apostas utilizem as imagens de jogadores de futebol em apostas esportivas. Essas decisões provisórias visam proteger os direitos de personalidade dos atletas e coibir a exploração indevida de suas figuras em mercados de apostas individualizadas.
As ações judiciais foram movidas por atletas que se sentiram lesados pelo uso de suas imagens e nomes em apostas que envolvem seu desempenho individual, como número de gols, cartões ou faltas. O advogado Marcelo Robalinho, responsável pelas defesas, enfatiza que a questão central não é a legalidade das apostas em si, mas a apropriação da identidade do jogador como um produto comercial. Ele argumenta que essa prática expõe os atletas a situações de vulnerabilidade, incluindo assédio e ameaças por parte de apostadores frustrados.
As liminares já alcançaram jogadores como Guilherme Marques (Atlético-GO), Gabriel Barros (América-MG), Gustavo Vilar (Botafogo-SP) e Ricardo Bueno (ex-Palmeiras), e têm como alvo grandes casas de apostas como Betano, Bet365, Verabet e Cassino.bet. As decisões judiciais ressaltam que a vinculação da imagem do atleta a apostas pode acarretar sérias consequências para sua reputação, especialmente em um contexto de crescentes investigações sobre manipulação de resultados esportivos.
Embora a Lei nº 14.790/2023 preveja uma remuneração para o uso da imagem de atletas e entidades esportivas, a forma como essa compensação é aplicada em apostas individualizadas ainda é um ponto de controvérsia. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) tem se posicionado contra as liminares, argumentando que elas desconsideram a legislação vigente e criam restrições não previstas no marco regulatório.
Diante da resistência das casas de apostas em cumprir as ordens judiciais, a expectativa é que sejam aplicadas multas diárias e, em casos de descumprimento contínuo, possa haver o bloqueio de acesso às plataformas no Brasil. A situação levanta um debate importante sobre os limites da exploração comercial da imagem de atletas e a necessidade de um equilíbrio entre os interesses das empresas de apostas e os direitos individuais dos jogadores.