A proibição das apostas de quota fixa no Brasil, prevista na Medida Provisória nº 1.394/2026, pode ter um efeito colateral sobre os direitos de personalidade: o uso não autorizado do nome e da imagem de empresários, atletas e artistas por plataformas clandestinas.
O alerta ganha força com o surgimento de sites que usam o nome e o rosto de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, como referência para páginas associadas a apostas.
Com a restrição à exploração e à publicidade das bets, operações fora das regras tendem a dificultar a fiscalização e a identificação dos responsáveis. Nesse ambiente, fotos de figuras públicas podem transmitir falsa legitimidade ou sugerir parcerias inexistentes.
“Quando uma plataforma utiliza o nome ou a imagem de uma pessoa conhecida para atrair apostadores sem autorização, o problema não se limita à publicidade irregular. Essa prática pode violar direitos de personalidade e criar uma associação indevida entre a pessoa retratada e uma atividade com a qual ela não tem qualquer vínculo”, afirma o advogado especialista em Direito de Imagem Marcelo Robalinho.
Com a proibição das bets, especialistas alertam para o avanço do uso indevido da imagem de figuras públicas, como Daniel Vorcaro, por plataformas clandestinas.Foto: Claudio Gatti/Reprodução/ND Mais
A proibição das apostas de quota fixa no Brasil, prevista na Medida Provisória nº 1.394/2026, pode ter um efeito colateral sobre os direitos de personalidade: o uso não autorizado do nome e da imagem de empresários, atletas e artistas por plataformas clandestinas.
O alerta ganha força com o surgimento de sites que usam o nome e o rosto de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, como referência para páginas associadas a apostas.
Com a restrição à exploração e à publicidade das bets, operações fora das regras tendem a dificultar a fiscalização e a identificação dos responsáveis. Nesse ambiente, fotos de figuras públicas podem transmitir falsa legitimidade ou sugerir parcerias inexistentes.Receba no WhatsApp as principais notícias do dia em primeira mão
“Quando uma plataforma utiliza o nome ou a imagem de uma pessoa conhecida para atrair apostadores sem autorização, o problema não se limita à publicidade irregular. Essa prática pode violar direitos de personalidade e criar uma associação indevida entre a pessoa retratada e uma atividade com a qual ela não tem qualquer vínculo”, afirma o advogado especialista em Direito de Imagem Marcelo Robalinho.Play Video
A Constituição Federal e o Código Civil protegem o nome e a imagem. Em caso de exploração comercial sem autorização, o prejudicado pode pedir a retirada do conteúdo e, conforme o caso, indenização. O obstáculo está na identificação dos responsáveis, já que muitos sites operam com identidades falsas ou domínios estrangeiros.
“Um dos principais obstáculos é identificar quem está por trás da página e preservar as provas antes que o conteúdo seja apagado ou o endereço deixe de funcionar. Por isso, é importante guardar capturas de tela, links, datas e outros registros que demonstrem o uso da imagem e a associação indevida”, explica Robalinho.
Segundo o advogado, a atuação de influenciadores e tipsters que divulgam esses sites também deve ser documentada, o que pode ajudar a polícia e a Justiça a chegar aos responsáveis e abrir caminho para a responsabilização solidária.
Quem é Daniel Vorcaro?
Daniel Vorcaro assumiu em 2019 o controle do antigo Banco Máxima, rebatizado de Banco Master em 2021. Em poucos anos, a instituição ampliou a carteira de crédito de R$ 1,4 bilhão para cerca de R$ 40 bilhões, impulsionada pela venda de CDBs com rentabilidade acima da média do mercado. Em 17 de novembro de 2025, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do banco, e Vorcaro foi preso pela Polícia Federal no aeroporto de Guarulhos.
O caso é investigado na Operação Compliance Zero, que apura a venda de créditos considerados fictícios ao Banco de Brasília, o BRB, e um prejuízo estimado em R$ 41 bilhões ao Fundo Garantidor de Créditos, o maior da história do FGC. Solto no fim de 2025, o empresário voltou a ser preso em março de 2026 por ordem do Supremo Tribunal Federal e segue em prisão preventiva em Brasília.